Definição
O registo principal de pessoa jurídica é a inscrição que habilita a empresa, que tem suas atividades no ramo da fonoaudiologia exercidas dentro do Estado do Rio de Janeiro, a exercer suas atividades de maneira legal.
Documentos Necessários
- Termo de Responsabilidade Técnica: Acesse o link para o requerimento aqui, baixe o arquivo, faça o preenchimento, salve e imprima para carimbar e assinar.
- Relação de Quadro técnico: Acesse o link para o requerimento aqui, baixe o arquivo, faça o preenchimento, salve em pdf.
- Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica: Certidão de Inteiro Teor OU Contrato Social OU Alteração Contratual Consolidada OU Requerimento de Empresário OU Estatuto com Ata de Eleição e posse da atual diretoria.
- CNPJ: Cartão do CNPJ (para pessoas jurídicas já constituídas).
- Alvará (CLI, CCM): Alvará de funcionamento, protocolo de solicitação, documento equivalente ou declaração de próprio punho data e assinada pelo responsável legal informando o motivo de não ter o alvará.
- CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde): CNES atualizado do local do serviço de fonoaudiologia, com a indicação do representante legal (Diretor Clínico/Gerente/Administrador), quando se aplicar.
- Publicação (Portaria, Lei etc) para órgão Público: Em que conste a criação do estabelecimento e a nomeação do representante legal.
- Preencher Formulário no Serviços Online.
Formas de solicitação
- No Serviços Online.
- Pessoalmente, comparecendo com os documentos necessários na sede ou subsede do Conselho.
Procedimentos no Serviços Online
Acesse o LOGIN dos SERVIÇOS ONLINE:
No PRÉ-CADASTRO, selecione EMPRESAS e faça o preenchimento dos dados da Pessoa Jurídica
Siga o passo a passo da tela e adicione os documentos exigidos.
O prazo para finalização de processo é de até 45 dias úteis, após entrega completa, correta dos documentos.
Ao fim do processo o certificado de Pessoa Jurídica será disponibilizado para impressão no LOGIN dos Serviços Online.
