A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que cria um teto para as despesas públicas para os próximos 20 anos, não deveria ter sido apresentada. Como foi, não deve ser aprovada. Se aprovada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal para impedi-la de produzir efeitos. O consultor legislativo do Senado […]
O Conselho Regional de Fonoaudiologia – 1ª Região é um órgão de fiscalização do exercício profissional do fonoaudiólogo, criado pela Lei N° 6.965, de 09.12.81, e regulamentado pelo Decreto N° 87.218, de 31.05.82. Tem como principal objetivo a fiscalização e orientação do exercício da profissão de Fonoaudiólogo, bem como a observância de prestação de serviço fonoaudiológico de qualidade, um direito da sociedade.
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