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CCJ da Câmara Federal aprova teste auditivo e oftalmológico obrigatório em estudantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no início de julho, antes do recesso parlamentar, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 786/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que obriga o Poder Público a oferecer testes auditivos e oftalmológicos às crianças quando ingressarem no ensino fundamental – o que […]

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