PORTARIA Nº 003/2017
AUTORIZA FUNCIONÁRIOS A RECEBEREM INTIMAÇÕES JUDICIAIS
A presidente do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA – 1a. REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO os diversos processos em trâmite na Justiça Federal, nos quais o CRFa-1a. Região figura como Autor;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o trabalho dos Oficiais de Justiça por ocasião das entregas de intimações judiciais destinadas ao CRFa-1a. Região;
RESOLVE:
Art. 1o. – Autorizar os funcionários CARLOS EDUARDO GONÇALVES, ELIZABETH MENDES ESPÍNDOLA, JOSÉ ELIAS SILVA ABIDON, MARCIO MOREIRA BRAGA, MARTA CORREIA DE PAIVA SANTOS, MAYSA DOS SANTOS DA CUNHA FERNANDES, MÔNICA MAIA e NORMA VIEIRA DA SILVA SANTOS a receberem intimações judiciais destinadas ao CRFa-1a. Região.
Art. 2o. – Fica vedado a qualquer funcionário receber CITAÇÃO JUDICIAL destinada ao CRFa-1a. Região, devendo esta, obrigatoriamente, ser recebida por um dos membros da Diretoria ou pelo Assessor Jurídico.
Art. 3o. – Revogar a Portaria Nº 006/2013.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.
LUCIA PROVENZANO
Presidente
KATIA SANTANA
Diretora-Secretária
