Para amenizar os efeitos da pandemia, divulgamos recentemente a portaria nº 001/2021 que estabeleceu as regras para o parcelamento de débitos anteriores a 2021.
Assim, pessoas e empresas que possuem débitos antigos podem parcelar o valor em um maior número de parcelas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 120. A última parcela precisa ser quitada no máximo até dezembro de 2021.
O primeiro pagamento deve acontecer em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida (anexado a portaria) e os demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes.
Os valores referentes aos honorários advocatícios e custas judiciais dos débitos executados serão pagos concomitantemente à última parcela.
As negociações serão formalizadas através de Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida. Acesse o modelo aqui.
A certidão positiva com efeitos de negativa de débitos somente será expedida após a entrega do Termo Administrativo de Confissão de Dívida Fiscal devidamente assinado e se verificando à vista, não fazendo regular das parcelas, com validade, nessas hipóteses, de 30 (trinta) dias.
